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    Direito Penal

     

     
     
    O Senado Federal aprovou nesta terça (10) um projeto de lei que impede a aplicação de benefícios penais baseados na idade do criminoso em casos…
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    No Brasil, a condução forçada de um cidadão por um policial é uma medida extrema que só deve ser utilizada em situações específicas previstas pela…
    Via @portalmigalhas | A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro.…
    Em seu último dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso votou favoravelmente à descriminalização da interrupção da gravidez até a 12ª…
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